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    Já esta valendo

    No ano de 2018, foi sancionada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na época pelo presidente Michel Temer. No dia 26 de agosto de 2020, o Senado aprovou a vigência da mesma para este ano.

    A LGPD tem importância fundamental para garantir a segurança das informações dos usuários brasileiros, principalmente no que diz respeito ao uso dos dados pessoais por parte das empresas. Mas como vai funcionar a nova regulamentação?

    O que é a LGPD e qual sua importância?

    Basicamente, como já citamos, a LGPD visa regulamentar a utilização de nossas informações ao navegarmos na internet. A base dela é preservar nosso direito à privacidade, que é garantido pela nossa Constituição.

    A ideia surgiu quando muitos casos de vazamento de dados começaram a aparecer pelo mundo. Por isso, o Brasil resolveu regulamentar de forma mais rígida, como ocorre em outros países da América e também da Europa.

    Com essa lei, o intuito é modificar a forma que as empresas coletam, armazenam e compartilham os dados dos usuários. Isso servirá tanto para empresas privadas quanto para órgãos públicos. O grande objetivo é permitir que os usuários passem a ter um maior controle sobre suas próprias informações. Por isso, haverá a possibilidade de o cidadão ter acesso a tudo que as empresas têm a seu respeito e com isso poderá solicitar que esses dados sejam retirados do ar.

    Devemos frisar que as empresas devem adotar uma cultura de dados no ambiente corporativo. Dessa forma, as companhias passarão a ter uma nova forma de analisar e tomar as decisões do dia a dia.

    Com uma rotina mais focada na análise de informações, a empresa vai conseguir otimizar o trabalho e garantir um resultado mais eficiente.

    Quando a LGPD entra em vigor?

    Como informado, a Lei foi sancionada pelo então presidente, Michel Temer, em 14 de agosto de 2018. Mas como de costume, para haver uma melhor adaptação por parte das empresas, a mesma não entrou em vigor de forma imediata.

    No ano de 2019, em julho, iniciou-se a criação de uma entidade para fiscalizar o cumprimento da LGPD. Trata-se da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

    A princípio, a lei entraria em vigor ainda este ano, pois na época estipulou-se que seriam exatos dois anos após a sua sanção. Porém, os prazos foram sendo alterados, conforme iam passando pelo Congresso. Em resumo, as empresas que descumprirem o decreto só serão punidas a partir de agosto do próximo ano.

    A vigência da LGPD estava prevista também para o ano de 2021 e a mudança aconteceu por conta da pandemia de Covid-19. Mas em agosto, a Medida Provisória 959/2020 foi votada, tornando-se válida desde a sua criação, em agosto de 2018.

    É importante ressaltar que a LGPD passou apenas pelo Senado, mas para entrar em vigor será preciso aguardar para que seja sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com algumas informações, isso pode acontecer até o dia 17 de setembro de 2020.

    Independente da aprovação ou não, por parte do governo, as empresas precisarão se adequar às novas regras. Isso porque se sancionada, a lei passa a valer em até 15 dias úteis após a assinatura. Caso o presidente não sancione, as regras funcionarão de forma retroativa. Mas como citamos, as punições só devem acontecer em 2021.

    Fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

    Como já informado, foi criado um órgão federal que será o responsável por fiscalizar e regulamentar a LGPD. Nesse caso, estamos falando da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), que também terá, como tarefa, a aplicação de multas e punições às empresas que desrespeitarem as novas regras.

    Mas a ANPD não servirá apenas como órgão punitivo, pois o intuito é que ele seja uma ponte entre os cidadãos e o governo. A entidade deve oferecer suporte para aqueles que têm dúvidas sobre o tema, pois as pessoas poderão enviar sugestões, questionamentos e também as denúncias para o órgão.

    O que muda para os usuários após a LGPD?

    O ponto de maior mudança é a respeito da segurança e privacidade nos dados, pois os usuários terão um maior controle sobre suas informações pessoais.

    É muito comum que diversas empresas solicitem informações aos usuários, através de formulários. Na maioria das vezes não há nenhuma indicação de como e onde essas informações serão utilizadas. Por isso, é muito comum que as pessoas recebam uma série de promoções e mensagens de assuntos não solicitados.

    Com a lei, a ideia é que o cidadão possa definir o que permite ou não que seja utilizado e compartilhado entre empresas. Em resumo, todos esses processos deverão ser realizados de forma mais transparente.

    Mudança para as empresas

    Para as empresas os impactos acontecerão de maneira diferente. Afinal de contas, agora será preciso ter uma maior segurança com as informações dos usuários, pois o vazamento de dados pode trazer muita dor de cabeça.

    As instituições deverão investir em segurança para detectar e evitar que haja alguma violação nos direitos dos usuários. Por isso, as empresas precisarão ser mais responsáveis na hora de definir quais informações vão solicitar das pessoas. O ideal é reduzir ao máximo o que é pedido, pois quanto menos informações, menos chances de ter problemas futuramente.

    Mas é necessário que se enxergue os pontos positivos também, afinal, a mudança pode ser benéfica. A interação entre cliente/empresa sempre vai existir e por isso é importante que os usuários se sintam protegidos ao fornecer suas informações.

    As novas regras servem para empresas públicas e privadas, mas acreditamos que o impacto maior se dará em cima de organizações que trabalham com telemarketing, marketing e venda de produtos online. Isso porque essas empresas são as que solicitam mais dados para os usuários e isso aumenta os riscos.

    Em resumo, para os usuários, existem benefícios que permitem uma maior autonomia com seus dados pessoais. Já para as empresas deverá haver uma mudança em suas políticas internas para que haja uma adequação às novas regras.

    Essa reestruturação precisa ser realizada com muito cuidado e atenção, afinal, as punições prometem ser pesadas para aquelas que não cumprirem a lei. Por isso, é de suma importância que as empresas passem a se organizar a partir de agora, pois existe um período necessário de adaptação.

    As empresas precisam utilizar a Europa como exemplo, pois lá, não estavam preparadas quando a GDPR (lei de dados da União Europeia) entrou em vigor. Logicamente, a situação trouxe milhões de euros em multas.

    Por isso é imprescindível buscar informações o quanto antes para se adequar de forma mais rápida. Para facilitar esse processo, o empresário pode buscar mais informações através do treinamento sobre como prover a melhor experiência para seus clientes com Customer Centricity. O curso é oferecido através do nosso portal e é conduzido por Hamilton Frausto.

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    Publicado em:

    Estrategias que Transformam

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